PMDB CANOAS / RS: Candidatos a Vereador do MDB Canoas

20 de set. de 2020

Candidatos a Vereador do MDB Canoas - RS Eleições 2020

CONVENÇÃO MUNICIPAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB, DO MUNICÍPIO DE CANOAS, REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2020

Aos 15 dias do mês de Setembro de 2020, às 17 horas, na Rua FREI ORLANDO nº 33 SALA 502, nesta cidade de CANOAS, instalou-se a Convenção Municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB, sob a Presidência do Sr.CEZAR PAULO MOSSINI, que convidou para fazer parte da mesa dos trabalhos, como Secretário, o Sr. MARCO AURELIO DA SILVA ROSA. Composta a Mesa Diretora dos trabalhos, o Sr. Presidente abre a convenção, determinando a leitura do Edital de Convocação, publicado no Jornal O Timoneiro de vinte e oito de agosto de dois mil e vinte. O Sr. Presidente comunicou que foi feita, no prazo e na forma da lei, a notificação pessoal a todos os convencionais. Em seguida, o Sr. Presidente disse que a Convenção fora convocada para decidir sobre coligações e escolha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores, para as eleições de 15 de novembro de 2020, e que as deliberações constam na cédula de votação, passou-se, então, à votação secreta, tendo sido comunicado aos presentes que as cédulas estavam na cabine à sua disposição e que há apenas uma chapa inscrita, que segue descrita:

a)Decisão sobre Coligação Majoritária; COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA COM PTB

b)Escolha dos candidatos a Prefeito,LUIZ CARLOS BUSATO DO PTBe Vice-Prefeito: DÁRIO SILVEIRA - PDT, Vereadores, para as eleições de 15 de novembro de 2020;

Nome completo: Adriana Pisa, nome da urna: Adriana Pisa, número na urna 15001, Título eleitoral nº. 037129130990, CPF nº 03472555904 e gênero: Feminino; Nome Completo: Airton José de Souza, nome na urna: Airton Souza, número na urna 15900, Titulo eleitoral nº 032770410434, CPF nº 47152672091 e gênero Masculino; Nome completo: Alexandre Otaviano Fernandes, nome na urna: Alexandre Tê, número na urna 15555, Título eleitoral nº 056867940485, CPF nº 51783096004 e gênero Masculino; Nome completo: Cezar Paulo Mossini, nome na urna: Mossini, número na urna 15915, titulo eleitoral nº 02412350477, CPF nº 55965350015 gênero Masculino; Nome completo:Charline da Silva dos Santos, nome na urna: Chay Santos, numero na urna 15400, Titulo eleitoral nº 084101040400 CPF nº 82396701053 gênero Feminino; Nome Completo: Cleonice Oliveira Machado, nome na urna: Nice Machado, número na urna 15550, Titulo eleitoral nº 078987410450, CPF nº 33471681000 e gênero Feminino; Nome Completo: Edimilson AndreTresoldi, nome na urna: DimiTresoldi, número na urna 15800, Titulo eleitoral nº 043460680426, CPF nº 43112498020e gênero Masculino;Nome Completo: Eracildo Guilherme Linck, nome na urna: Linck da Auto Escola, número na urna 15600, título eleitoral nº 37761380426, CPF nº 20366450034 e gênero Masculino; Nome Completo: Fabiane Barbosa Santos, nome na urna: Fabi Santos, número na urna 15015, Titulo eleitoral nº 069060880469, CPF nº 75005107053 e gênero Feminino; Nome Completo: Fabio Falcão Ribeiro, nome na urna: Fabio Babinho número na urna 15999, Titulo eleitoral nº 082501230493, CPF nº98630725087 e gênero Masculino; Nome Completo: Glademir Zanetti, nome na urna: Dunga Zanetti, número na urna 15500, Título eleitoral nº 036862570469, CPF nº 44158505020 e gênero Masculino;Nome Completo: Hadoika Aiko Ando, nome na urna: Aiko, número na urna 15300, Título eleitoral nº 056870880442, CPF nº 66162360059 e gênero Feminino; Nome completo: Ismael Steinnetz Paiva, nome na urna: Ismael Paiva, número na urna 15345, titulo eleitoral nº 084282600469, CPF nº 83817042000 e gênero Masculino; Nome Completo: Jair Silveira, nome na urna: Jair Silveira, número na urna 15200, Titulo Eleitoral nº 058068010450 CPF nº 62897560010 e gênero Masculino; Nome completo: José Rodolfo Carrinho Viana, nome na urna: Dindo Capoeira Comunidade, número na urna 15100, Título eleitoral nº 050217250493, CPF nº 56978960004 e gênero Masculino; Nome Completo: Juarez Gonçalves de Souza, nome na urna: Juarez Gonçalves, número na urna 15215, Titulo eleitoral nº 028670250469, CPF nº 21175772020 e gênero Masculino; Nome Completo: Juliano Bongiolo Fagundes, nome na urna: Juliano Fagundes, número na urna 15777, Titulo eleitoral nº 064980540450, CPF nº 80148050034 e gênero Masculino; Nome completo: Julia Buffi da Silva Accinelli, nome na urna: Júlia Accinelli, número na urna 15038, Titulo eleitoral nº 106469600469, CPF nº 01522186026 e gênero Feminino; Nome completo: LorimeriLosange de SiqueiraSpolaor, nomenaurna: LorimeriSpolaor, númeronaurna 15123, Titulo eleitoral nº 058061200477, CPF nº 51121999034 e gêneroFeminino; Nome Completo: Lucas Brunauth Velho, nomenaurna: Lucas da Feira, número na urna 15315, Titulo eleitoral nº 103540900434, CPF nº 03428844092 e gênero Masculino; Nome Completo: Luciano Aguiar Fernandes, nome na urna: Enfermeiro Luciano, número na urna 15192, Titulo eleitoral nº 061324450400, CPF nº 89161190063 e gêneroMasculino; Nome Completo: Lucimar Rodrigues dos Santos, nome na urna: Rodrigues, número na urna 15397, Titulo eleitoral nº 058344090485, CPF nº 76261239053 e gênero Masculino; Nome Completo: Luiz Paulo Ribeiro José, nome na urna: Luiz Paulo, número na urna 15715, Titulo eleitoral nº027799660426, CPF nº 24004480000 e gênero Masculino; Nome Completo: Márcio Antônio da Silva, nome na urna: Marcinho, número na urna 15000, Titulo eleitoral nº 69078840400, CPF nº 93644434034 e gênero Masculino; Nome Completo: MariseteZortea, nome na urna: MariseteZortea, número na urna 15066, Titulo eleitoral nº 028708750400, CPF nº 49772694034 e gênero Feminino; Nome Completo: Marli Barboza Vieira, nome na urna: Marli Barboza, número na urna 15045, Titulo eleitoral nº 059411400469, CPF nº 31182933149 e gênero Feminino; Nome Completo: Reginara Campos Pereira da Silva, nome na urna: Reginara Campos, número na urna 15340, Titulo eleitoral nº 064224860442, CPF nº 66359848015 e gênero Feminino; Nome Completo: Renato Vargas de Souza, nome na urna: Renato Vargas, número na urna 15021, Tituloeleitoral nº 028703960400, CPF nº 26714787049 e gênero Masculino; Nome Completo: Sandra Regina Mordik Fernandes, nome na urna: Sandra Klimov, número na urna 15115, Titulo eleitoral nº 006762360400, CPF nº 65886828087 e gênero Feminino;Nome Completo: Silvério Oliveira da Silva, nome na urna: Tenente Silvério, número na urna 15333, Título eleitoral nº 050241220426, CPF nº 53488652068 e gênero Masculino; Nome Completo: Valéria da Silva, nome na urna: Valéria Silva, número na urna 15700, Título eleitoral nº 061350920434, CPF nº 51817136020 e gênero Feminino; Nome Completo: Nery Gomes da Silva, nome na urna: Nery Barbeiro, número na urna 15444, Título eleitoral nº 028716010493, CPF nº 18597289015 e gênero Masculino

a) designação de um representante, que teráatribuições equivalentes às de presidente de partido políticono trato dos interesses e na representação da eventualcoligação no que se refere ao processo eleitoral, bem como adesignação de delegados, na forma do art. 5º da Res.23.609/TSE; Cezar Paulo Mossini,

b)Delegação de poderes à Comissão Executiva Municipal para celebrar coligações com outros partidos (eleição majoritária), bem como para homologar, substituir, acrescentar ou suprimir nomes à chapa de candidatos às eleições proporcionais;

c) c) Sorteio dos números dos candidatos a Vereador:

As 21 horas encerrou-se a votação por cédula e foram convidados o Sr. Marco Rosa, Marcio Silva e Ademir Zanetti para apurarem os votos abrindo a urna e contabilizando os votos que seguem:

Presidente também informou a respeito do valor máximo de gastos de campanha definido pelo TSE, conforme (Lei nº 9.504/1997, art. Art. 18-C, Resolução TSE n.º 23.607/2019, art. 4º), sendo para o Cargo de Prefeito, R$2.176.370,79 Reais; vereadores, R$157.263,54 Reais.

Ainda, foi deliberado que a responsabilidade da preparação e apresentação da prestação de contas da campanha é exclusiva de cada candidato, que deve tomar as devidas providências para entregá-la, no prazo estabelecido, à Justiça Eleitoral.

Logo após, o Sr. Presidente disse que iriam ser tomadas as providências para o registro dos candidatos, pedindo que os escolhidos entregassem, o mais rápido possível, os documentos necessários ao registro de suas candidaturas.

Confeccionada esta Ata, vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, para apresentar ao Cartório Eleitoral a realização desta convenção no prazo de 24 horas através do sistema Candex.

(Extrato de Ata- A Ata Original foi publicada no TRE pelo sistema Candex)

Publicação feita por Marco Rosa - Secretário Geral do MDB Canoas - RS

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EXECUTIVA MUNICIPAL DO PMDB 2019/21

EXECUTIVA MUNICIPAL

PRESIDENTE: Cesar Paulo Mossini

1º VICE-PRESIDENTE Marcio Antonio da Silva - Marcinho

2º VICE-PRESIDENTE Airton José de Souza

SECRETÁRIO-GERAL Marco Rosa

SECRETÁRIO-ADJUNTO Lorena Beatriz Milão Winckler

TESOUREIRO Vladimir Lucena

1º VOGAL Marisete Zortea

-----------

SUPLENTES DA EXECUTIVA

1º SUPLENTE Luiz Carlos Nunes dos Santos Jr.

Representantes do MDB Estadual

Cezar Paulo Mossini - Membro Diretório MDB Estadual

Marco Rosa - Membro Conselho de Ética MDB Estadual

Sede: Rua Frei Orlando 33 Sala 502 Canoas - RS CEP 92010-280
E-mail.: pmdbcanoas@yahoo.com.br
"O PMDB de Canoas tem como compromisso fundamental a democracia, princípio primordial einarredável, somos intransigentemente a favor da vida.O PMDB considera que o trabalho é o fundamento da riqueza coletiva e que seus interesses se sobrepõem aos do capital. O emprego e o salário são critérios de decisão em relação aos investimentos públicos e, havendo alternativas mais eficazes para a geração de empregos, devem elas serem adotadas."

Programa do PMDB - Princípios Básicos

Programa do PMDB - Princípios Básicos 01. O compromisso fundamental do PMDB é com a democracia, princípio primordial e inarredável. A inspiração central do Programa do Partido sempre foi a de lutar pela democratização da vida brasileira nos planos político, social e econômico. A democracia é instrumento insubstituível para assegurar dignidade humana e justiça. É importante evitar retrocessos políticos, consolidar e aprofundar as conquistas democráticas. 02. O PMDB pretende continuar sendo a expressão política da maioria da população brasileira,oprimida e explorada por um regime econômico voltado para a satisfação de uma pequena minoria. Identifica-se, primordialmente, com as lutas e os interesses da grande massa dos marginalizados e excluídos. 03. O PMDB defenderá, intransigentemente, o interesse nacional, concebido como o interesse do povo brasileiro na preservação do território e da soberania nacional, no fortalecimento da autonomia cultural, da capacidade produtiva e comercial, e na defesa dos demais objetivos estratégicos do País. 04. O PMDB é um partido de massas, que continuará atuando, permanentemente, em todos os lugares onde os brasileiros moram e trabalham, e não somente nos Poderes Executivo e Legislativo. É uma organização que vincula os movimentos sociais e reivindicatórios à vida política sem tutelá-los. 05. O PMDB, dentro dos limites da sua linha programática, assegura a seus filiados liberdade de atuação no âmbito de suas atividades profissionais e de sua militância junto aos movimentos de massa. Os filiados ao PMDB terão representação nos órgãos que elaboram as políticas do Partido, as quais, livremente discutidas, quando aprovadas, deverão ser praticadas por todos. 06. O PMDB admite divergências entre seus membros e a existência de correntes de opinião, desde que estas não ponham em risco sua unidade, estrutura e sobrevivência. 07. Para o PMDB, o valor básico da vida social e política é a pessoa e sua consciência. Em nossa realidade histórica, é a população brasileira. O povo é o sujeito, o fundamento e o fim de todas as instituições e das medidas econômicas, sociais e políticas. Não pode ser considerado mero objeto, coisa ou instrumento da economia, do Estado, do partido ou do processo histórico. A pessoa, cada pessoa, de qualquer condição ou estado, tem direito de ser considerada e respeitada em sua dignidade. 08. O PMDB, além de combater a discriminação por credo, ideologia, cor ou sexo, tem como objetivo fundamental a defesa das minorias, ressaltadas as culturas e direitos do índio e do negro, com os objetivos de extinguir a discriminação que ora sofrem e integrá-las no desenvolvimento da comunidade nacional. 09. O PMDB é intransigentemente a favor da vida e, por isso, tem posição firmada contra a pena de morte. 10. O PMDB considera que o trabalho é o fundamento da riqueza coletiva e que seus interesses se sobrepõem aos do capital. O emprego e o salário são critérios de decisão em relação aos investimentos públicos e, havendo alternativas mais eficazes para a geração de empregos, devem elas ser adotadas. A aplicação desse princípio contribuirá para uma distribuição equânime da riqueza nacional. 11. O PMDB defende a participação dos trabalhadores, dos sócios minoritários, e dos usuários nas empresas públicas e privadas, para o aumento da produtividade e melhoria da qualidade dos serviços e produtos. 12. Para o Partido, as empresas, estatais ou privadas, devem pautar suas estratégias de produção e gestão levando em conta o interesse público. As grandes concentrações de poder econômico devem estar sujeitas a um permanente controle democrático. 13. O PMDB continuará movendo implacável combate à corrupção e sonegação. Denunciará às autoridades competentes cada caso que lhe chegar ao conhecimento, para apuração da responsabilidade dos envolvidos. Apoiará também as iniciativas da comunidade em resguardo do erário e do interesse público. 14. O PMDB é um partido genuinamente brasileiro e popular. Ele foi o estuário da resistência democrática que retirou o Brasil da ditadura e o colocou na democracia. Hoje, o Partido continua sendo o veículo da mudança. A esperança não se chama mais anistia, nem Diretas-já ou Constituinte. O novo nome da esperança é desenvolvimento. Desenvolvimento quer dizer criação de empregos, desenvolvimento quer dizer salários dignos, desenvolvimento quer dizer multiplicação de empresas pela livre iniciativa. 15. Desenvolvimento significa assegurar o direito à educação e à saúde, o direito à habitação decente, o direito à segurança da vida e do patrimônio. Desenvolvimento, em suma, é a democratização das oportunidades de uma vida melhor. Fundado nesses princípios, o PMDB apresenta a seguir as diretrizes para a construção de uma democracia que compatibilize liberdade, igualdade, desenvolvimento e justiça social, sustentados no trabalho, na credibilidade e na esperança.

CÓDIGO DE ÉTICA - PRINCIPAIS TÓPICOS

Dos Direitos, dos Deveres e da Disciplina Partidária
Art. 6º. Os filiados ao PMDB se comprometem, pelo só ato de filiação, a exercer suas atividades políticas visando à realização dos objetivos programáticos que se destinam à construção de uma Nação soberana e à consolidação de um regime democrático, pluralista e socialmente justo, onde a riqueza criada seja instrumento de bem-estar de todos (Estatuto, art. 2º), bem como a:
I - atuar politicamente de acordo com as deliberações partidárias;
II - obedecer às normas do Estatuto. (art. 3º). Parágrafo único. Os filiados ao PMDB estão obrigados a obedecer as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Partido, que são as seguintes:
I - democracia interna, de modo a garantir a livre escolha de seus dirigentes em eleições periódicas nos diversos níveis de sua estrutura e a participação dos filiados na orientação política do Partido, na vida partidária, garantindo o direito de formação de correntes de opinião;
II - disciplina partidária, à fim de assegurar a unidade de ação programática;
III - reuniões dos órgãos partidários, nos diversos níveis de sua hierarquia, com livre debate das questões, das idéias e decisões tomadas pela maioria em processo democrático;
IV - atuação permanente na vida política e social, no Parlamento e junto a todos os setores da sociedade, respeitadas as características e a autonomia dos movimentos sociais;
V - garantia de independência das direções em relação às administrações públicas, nos seus diversos níveis, nos termos deste Estatuto. (art. 4º).
VI - votar o parlamentar de acordo com as deliberações da maioria da bancada nos casos de "fechamento de questão", respeitado o disposto no artigo 47 e seus parágrafos do Estatuto.

Art. 7º. São direitos dos filiados:

I - ter participação ativa no Partido e em seus processos de decisão;
II - manifestar-se nas reuniões partidárias, podendo recorrer das decisões dos órgãos do Partido ao órgão imediatamente superior;
III - dirigir-se a órgão do Partido para que este se pronuncie ou preste esclarecimento sobre qualquer assunto do interesse partidário;
IV - votar e ser votado;
V - utilizar-se dos serviços colocados à disposição pelo Partido. (art. 8º) Parágrafo único - Os direitos dos filiados serão exercidos na conformidade com as normas estatutárias e de acordo com as deliberações dos órgãos do Partido.

Art. 8º. São deveres dos filiados:
I - comparecer às reuniões e atividades partidárias, e participar das campanhas eleitorais dos seus candidatos;
II - defender o programa partidário, e deliberações do Conselho Nacional e dos Diretórios, bem como das Convenções; III - manter conduta ética, pessoal e profissional, compatível com as responsabilidades partidárias, particularmente no exercício do mandato eletivo e de função pública;
IV - respeitar as decisões partidárias pela escolha de candidatos nos diferentes âmbitos;
V - pagar a contribuição financeira estabelecida em Resolução da Comissão Executiva Estadual correspondente;
VI - manter relações de urbanidade e respeito com os dirigentes partidários, os detentores de mandatos eletivos e os demais filiados. Parágrafo único - Os filiados detentores de mandato eletivo deverão quando convocados através da maioria dos membros do Diretório a que pertençam ou pelo Diretório Estadual, prestar contas de suas atividades. (art. 9º)
Art. 9º. São, ainda, deveres éticos dos filiados ao PMDB, mesmo que não expressos no presente CÓDIGO DE ÉTICA, os de respeitar as normas do Estatuto do PMDB e as deliberações dos órgãos do Partido.

Capítulo IVSeção IDas Infrações Éticas dos Filiados
Art. 10. Constituem infrações éticas dos filiados do PMDB:
I - a violação de qualquer dos deveres partidários;
II - improbidade administrativa praticada na gestão da coisa pública;
III - conduta pessoal indecorosa;
IV - notória e ostensiva hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias;
V - incompatibilidade manifesta com os postulados e a orientação política do Partido;
VI - promover filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido.
VII - desobediência às deliberações regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, inclusive pela bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo e também os titulares de cargos executivos;
VIII - atentado contra o livre exercício do direito de voto, a normalidade das eleições, ou o direito de filiação partidária;
IX - improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no de órgão partidário ou de função administrativa;
X - atividade política contrária ao regime democrático ou aos interesses do Partido;
XI - falta, sem motivo justificado, por escrito, a mais de 3 (três) reuniões sucessivas do órgão partidário de que fizer parte;
XII - falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções partidárias;
XIII -inibir ou tolher por qualquer forma o exercício dos direitos partidários de qualquer filiado;
XIV - inibir, por motivo fútil ou por mero capricho pessoal, a filiação partidária.

Capítulo VI Das Penalidades
Seção I Dos Filiados

Art. 12. Os filiados ao PMDB estão sujeitos a medidas disciplinares quando praticarem qualquer das infrações éticas definidas neste CÓDIGO.

Art. 13. São as seguintes as penalidades a que estão sujeitos os filiados ao PMDB:
I - advertência reservada;
II - advertência pública;
III - suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;
IV - destituição de cargo ou função em órgão partidário;
V - negativa de legenda para disputa de cargo eletivo;
VI - desligamento da bancada por até 12 (doze) meses, na hipótese de parlamentar;
VII - expulsão, com cancelamento de filiação. ........

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