JUSTIÇA ELEITORAL diz que símbolos nacionais NÃO podem ser considerados PROPAGANDA ELEITORAL
O Professor e Dr. Milton Cava, Delegado do MDB junto a Justiça Eleitoral, informa que recebeu do presidente Fábio Branco o pedido para que o MDB-RS fizesse o contraponto ao posicionamento da Juíza de Santo Antônio das Missões.
“Nosso partido foi protagonista da redemocratização do país, por anos, a única voz das ruas. Não podemos permitir que nenhum fanatismo ou ideologia nos roube aquilo que é de todos os brasileiros”, argumenta Cava.
Segundo o requerimento assinado pelo advogado Milton Cava, delegado partidário da legenda, a exposição da juíza da 141º Zona Eleitoral fere os preceitos democráticos nacionais.
“Não se pode permitir que o uso de um patrimônio da nação seja simplesmente inserido no contexto político e alijado da utilização daqueles que não defendem um partido/candidato”, diz o documento protocolado no TRE no dia 14 de julho. E completa:
“Todo o cidadão brasileiro tem o direito de expressar a sua nacionalidade através dos símbolos nacionais. Não se pode permitir que alguns se alvorem na condição de mais brasileiros/patriotas do que outros”.
DECISÃO ÁGIL
A pauta foi submetida à discussão da sessão plenária do TRE na última sexta-feira, 15 de julho. No seu voto, a vice-presidente do órgão e desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak afirmou que a posição externada pela juíza da 141º Zona Eleitoral é produto de interpretação própria.
A desembargadora ressaltou que a bandeira nacional possui destaque como símbolo da República Federativa do Brasil, frisando o disposto no art. 13, §1º, da Constituição Federal, o qual concebe a bandeira nacional como um dos símbolos nacionais.
Por maioria, os integrantes do Pleno concluíram que o uso dos símbolos nacionais não tem conotação governamental, ideológica ou partidário, sem prejuízo de que eventuais desrespeitos à legislação sejam objeto de análise e manifestação futuras da Justiça eleitoral, em cada caso concreto, assegurando-se, com isso, segurança jurídica ao pleito eleitoral de 2022.
Mais informações aqui: https://bit.ly/3yEmhJW
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